Lei 12 815

Lei 12 815

A lei 12815/2013 criou um novo benefício assistencial alterando a redação da lei 9719/1998 que passou a conter o seguinte dispositivo. A lei dos portos (lei 12815/13), artigo 3º, inciso ii, estabelece que as tarifas portuárias devem ser módicas e públicas, portanto, todos os portos devem ter. A atual lei dos portos 12815/2013 estabelece o aumento da participação privada nos investimentos em infraestrutura portuária. A lei nº 12815/2013 tem como base permitir que a iniciativa privada invista, desenvolva e explore instalações portuárias, tem o porto organizado um bem público.

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595/2012, convertida na lei 12815 de 5 de junho de 2013, que estendeu a abertura. 12 815 lei campineanca 14 feb fiat 211 / 25 cai utilaje agricole si industriale » tractoare 6 979 lei simleu silvaniei 11 feb. Presidência da repúblicacasa civil subchefia para assuntos jurídicos lei nº 12815, de 5 de junho de 2013 dispõe sobre a explo. Lei nº 12815, de 5 de junho de 2013 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades.

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  • No âmbito do trabalho portuário, capatazia é a atividade de movimentação de cargas e mercadorias nas instalações portuárias em geral, incluindo-se suas retro.
  • Lei nº 12815, de 5 e os contratos de dragagem em vigor na data da publicação desta lei permanecem regidos pelo disposto na lei n o 11610, de 12 de.
  • 12 feb 12 815 lei negociabil 8 390 lei odobesti 12 feb vand iveco daily carosata (omologat basculabil in acte ) auto, moto si.
  • Regulamenta o disposto na lei n o 12815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações.

10 de janei ro de 20 02 le i nº 10666, de 8 de maio de 2003 lei nº 12815, de 5 de junho de 20 13 d ecreto nº 3048, de 6 de maio de 1999. Contudo, com o advento da lei 12815/2013, o legislador retirou da administração portuária, acertadamente, o poder normativo sobre a guarda portuária. Thamyris flegler, defence services medical academy (dsma), yangon, myanmar (burma), direito department, graduate student studies lei 12815 artigo, direito. Dizer o direito: lei 12815/2013 - nova lei dos portos: olá amigos do dizer o direito, foi publicada a lei n ° 12815, de 5 de junho de 2013, mais conhecida como.

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